Pessoa portadora de câncer maligno tem a possibilidade de ser isenta do imposto de renda, bem como ter a restituição dos últimos cinco anos dos valores descontados de seu benefício previdenciário.

A Lei nº 7.713/88 prevê especificamente as doenças graves que isentam o aposentado ou pensionista, militar reformado ou beneficiário de previdência privada de sofrer descontos do imposto de renda no seu benefício, sendo a NEOPLASIA MALIGNA ou popularmente conhecida como CÂNCER MALIGNO, uma dessas doenças que geram direito à isenção do imposto de renda.

Desse modo, a legislação impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas, como a neoplasia maligna. Enquadrando-se nessas condições, o rendimento é isento do tributo.

A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, em razão de moléstia grave, tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença.

Nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda deve ser reconhecido por tempo indeterminado, em caráter permanente a partir do diagnóstico médico comprovando a doença e assim, nasce o direito à restituição dos descontos de imposto de renda dos últimos cinco anos, contados da constatação da neoplasia maligna.

Salienta-se que o benefício não é automático. Isto significa que antes de receber a isenção, a pessoa segurada deverá comprovar seu diagnóstico e solicitar de forma administrativa a isenção de imposto de renda. Havendo o indeferimento do pedido de isenção, deve-se recorrer ao judiciário, através de ação própria que comprove o direito do segurado à isenção do imposto de renda.

Portanto, se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, não deixe de buscar informações detalhadas e tomar as providências necessárias para obter os benefícios fiscais a que tem direito. Cuidar da saúde é primordial, e contar com os benefícios e direitos garantidos por lei pode trazer mais tranquilidade nesse momento desafiador.

Se precisar de algum auxílio nesse processo, entre em contato com a nossa equipe. Estamos prontos para te ajudar nessa jornada.