A Lei 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social, assegura a garantia aos segurados do INSS que enfrentam dificuldades de locomoção em razão de problemas de saúde: o direito ao atendimento domiciliar ou hospitalar para a realização da perícia médica para obtenção por qualquer um dos tipos de auxílios por incapacidade. Esta medida visa assegurar que o segurado, acamado ou hospitalizado, não precise se deslocar até uma agência do INSS para cumprir a exigência da perícia.

Quem tem direito a esse atendimento?

Beneficiários do INSS que estejam em situação de acamamento, hospitalizados ou com sérias dificuldades de locomoção podem solicitar esse tipo de atendimento especial. A impossibilidade de ir até uma agência do órgão para realizar a perícia médica não é mais um impeditivo para que esses segurados tenham seu direito reconhecido.

Como funciona o processo?

O INSS, por meio da Lei 8.213/91, assume a responsabilidade de enviar um médico perito até o local onde o segurado se encontra, seja na sua residência ou em uma unidade de saúde, para realizar a avaliação necessária. Isso garante que os beneficiários possam acessar seus direitos de forma adequada, sem o ônus de deslocamento, principalmente para aqueles que estão em condições de saúde que tornam a locomoção impossível ou extremamente difícil.

Como solicitar?

O procedimento para solicitar o atendimento domiciliar ou hospitalar é simples. O beneficiário deve informar a sua condição de saúde ao INSS, por meio de requerimento presencial ou por ligação ao 135. Caso haja necessidade de comprovação, a documentação médica que ateste a impossibilidade de locomoção será fundamental para o deferimento do pedido.

Em casos de dúvidas ou dificuldades para solicitar o atendimento, é recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que todos os direitos sejam plenamente respeitados.